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Inominativo

*(Interpretação)* Que não tem nome específico na lei. Aplica-se a contratos ou atos jurídicos que não correspondem a um tipo legal predefinido mas são válidos se não contrariarem a lei (contratos atípicos ou inominados)

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, o termo inominativo é frequentemente utilizado para descrever contratos que não se enquadram nas categorias tradicionais de contratos nominados, como compra e venda ou locação, permitindo maior flexibilidade nas relações contratuais.

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