Insolvência do condenado
Situação em que o condenado não possui bens suficientes para pagar a pena de multa ou as custas processuais. Pode levar à suspensão da exigibilidade ou outras consequências na execução penal
Aplicações práticas
Direito Penal
A insolvência do condenado pode afetar a execução de penas pecuniárias, dificultando a cobrança de multas aplicadas e impactando a avaliação do responsável pelo cumprimento da pena.
Direito Processual Penal
Na fase de execução penal, a falta de recursos do condenado pode levar à suspensão da exigibilidade da pena de multa e às medidas pertinentes à sua reintegração na sociedade.