Imunidade parlamentar
Prerrogativa legal ou constitucional que protege os membros do parlamento (deputados e senadores) de processos judiciais ou responsabilização por suas opiniões, votos e atos praticados no exercício de suas funções, com o objetivo de garantir a independência e autonomia do Poder Legislativo.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A imunidade parlamentar é essencial para a proteção da liberdade de expressão dos parlamentares, permitindo que realizem seus mandatos sem o temor de represálias judiciais por suas atividades políticas.
Direito Processual Penal
No âmbito do processo penal, a imunidade parlamentar impede a instauração de ações penais contra deputados e senadores por crimes cometidos no exercício de suas funções, salvo em casos de flagrante delito.