Prerrogativas parlamentares
Conjunto de garantias e imunidades conferidas pela Constituição aos membros do Poder Legislativo (deputados senadores vereadores) para assegurar a independência e o livre exercício de seu mandato (ex imunidade material por opiniões palavras e votos imunidade formal à prisão e processo foro por prerrogativa de função).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As prerrogativas parlamentares são fundamentais para a proteção da ação legislativa, possibilitando que os parlamentares executem suas funções sem a interferência do Executivo ou do Judiciário, assegurando, por exemplo, a liberdade de expressão nas discussões realizadas em Plenário.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a imunidade formal é relevante, pois impede a prisão e o processo de parlamentares sem autorização da Casa Legislativa a que pertencem, exceto em casos de flagrante delito, garantindo a inviolabilidade do exercício do mandato.