Imunidade judicial
Proteção legal que isenta certas pessoas de serem submetidas à jurisdição de determinados tribunais ou de responderem judicialmente por certos atos em razão do cargo ou função que exercem (ex imunidade parlamentar material imunidade diplomática)
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A imunidade judicial é aplicada em contextos relacionados ao Direito Constitucional, garantindo que certas autoridades, como parlamentares, não sejam processadas por suas opiniões e votos, assegurando a independência e a liberdade do exercício de suas funções.
Direito Público
No âmbito do Direito Público, a imunidade judicial protege diplomatas e agentes do Estado, evitando que sejam julgados em tribunais comuns, o que é fundamental para a manutenção das relações internacionais e do exercício da soberania.