Abuso de poder legislativo
Atuação do Poder Legislativo que excede suas competências constitucionais ou viola direitos fundamentais.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O abuso de poder legislativo se manifesta em práticas que desrespeitam os limites impostos pela Constituição, podendo resultar na nulidade de normas eventuais e na responsabilização dos parlamentares.
Direito Administrativo
No âmbito administrativo, o abuso de poder legislativo pode impactar a legalidade de atos administrativos que tenham origem em legislações ilegítimas ou inconstitucionais.