Eficácia da lei penal quanto às pessoas
Regra geral de que a lei penal brasileira se aplica a todos que cometem crimes no território nacional (princípio da igualdade), ressalvadas as imunidades diplomáticas e parlamentares previstas na Constituição e em tratados internacionais.
Aplicações práticas
Direito Penal
A eficácia da lei penal quanto às pessoas é aplicada no âmbito do Direito Penal ao determinar que qualquer indivíduo que cometa um crime em território nacional será responsabilizado, excetuando-se aqueles que gozam de imunidades conferidas pela Constituição ou tratados internacionais, sendo essencial para a igualdade juridicamente resguardada.