Termo : “Princípio da igualdade”
Princípio constitucional que assegura a todos os cidadãos o direito de serem tratados igualmente perante a lei, sem discriminação ou privilégios, garantindo-se a isonomia de direitos e deveres.
Princípio constitucional que assegura a todos os cidadãos o direito de serem tratados igualmente perante a lei, sem discriminação ou privilégios, garantindo-se a isonomia de direitos e deveres.