Princípio da igualdade
Princípio constitucional que assegura a todos os cidadãos o direito de serem tratados igualmente perante a lei, sem discriminação ou privilégios, garantindo-se a isonomia de direitos e deveres.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O princípio da igualdade é fundamental no Direito Constitucional, uma vez que está consagrado na Constituição Federal de 1988, promovendo a proteção contra discriminações infundadas e assegurando o direito a tratamento igualitário em diversas esferas, como saúde, educação e trabalho.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o princípio da igualdade é aplicado nas relações contratuais, onde as partes devem ser tratadas com equidade, garantindo que não haja abusos ou vantagens indevidas em detrimento de uma das partes.
Direito Tributário
O princípio da igualdade influencia a legislação tributária ao estabelecer a necessidade de tratamento igualitário aos contribuintes, proibindo discriminações e garantindo que a carga tributária seja distribuída de forma justa.