Indigente
Pessoa que vive em estado de indigência extremamente pobre. Relevante para acesso a benefícios assistenciais e assistência jurídica gratuita
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A figura do indigente é relevante no Direito Civil, especialmente no que tange à concessão de assistência jurídica gratuita prevista na Lei 1.060/1950, que garante aos que não possuem recursos suficientes o direito à defesa técnica quando não podem arcar com as despesas processuais.
Direito Previdenciário
No âmbito do Direito Previdenciário, o indigente pode ser beneficiário de programas de assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que assegura um salário mínimo mensal a idosos ou pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.