Inovasimples
Regime Especial Simplificado para Startups, instituído pela Lei Complementar 167/2019 (e alterado pela LC 182/2021 - Marco Legal das Startups). Permite a abertura e fechamento simplificados de empresas que se autodeclarem como startups no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Aplicações práticas
Direito Empresarial
O Inovasimples promove a simplificação no registro e na legalização de startups no Brasil, facilitando a formalização de negócios inovadores e estimulando o empreendedorismo. A aplicação desse regime legal pode acelerar a criação de empresas, contribuindo para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.