Inovasimples

Regime Especial Simplificado para Startups, instituído pela Lei Complementar 167/2019 (e alterado pela LC 182/2021 - Marco Legal das Startups). Permite a abertura e fechamento simplificados de empresas que se autodeclarem como startups no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).