Indisponibilidade de bens
Medida cautelar que impede a transferência, alienação ou disposição de bens de uma pessoa ou empresa, geralmente decretada por um juiz em casos de suspeita de fraude, dívidas fiscais, processos judiciais ou investigações criminais. A indisponibilidade de bens visa garantir a futura satisfação de créditos ou a reparação de danos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A indisponibilidade de bens é utilizada em ações de execução para assegurar que os bens do devedor permaneçam disponíveis para satisfazer a dívida, evitando a dilapidação do patrimônio.
Direito Penal
É aplicada em investigações criminais para resguardar bens que possam ser utilizados para reparação de danos ou confiscos futuros em decorrência de práticas delituosas.