Infração de medida sanitária preventiva
Crime que consiste em desobedecer determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Relevante em contextos de epidemias e pandemias
Aplicações práticas
Direito Penal
A infração de medida sanitária preventiva é apenada no âmbito do Direito Penal, podendo resultar em sanções tanto administrativas quanto penais para os infratores, sendo especialmente relevante em contextos de saúde pública, como durante epidemias e pandemias.