Ita lex dicit
Expressão latina que significa 'assim diz a lei'. Enfatiza que a afirmação corresponde ao que está expresso na legislação
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A expressão ita lex dicit é frequentemente mencionada em análises de normas constitucionais, enfatizando a importância da interpretação literal das leis e a necessidade de respeito ao que está prescrito na constituição.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, ita lex dicit é relevante na discussão sobre a legalidade dos atos administrativos, reforçando que a atuação da administração pública deve estar estritamente vinculada ao que a lei determina.