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Impedimento da prescrição

Circunstância prevista em lei que impede o início da contagem do prazo prescricional enquanto ela perdurar (ex casamento constância do poder familiar tutela curatela)

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, o impedimento da prescrição é frequentemente abordado em relações familiares, como no caso de tutela e curatela, onde a contagem do prazo prescricional é suspensa em razão da incapacidade do tutelado ou curatelado, garantindo assim a proteção dos interesses destes.

  • Direito de Família

    A condição do casamento e a constância do poder familiar também são exemplos de impedimentos da prescrição dentro do Direito de Família, onde certos direitos, como os relativos à guarda e visitação, podem ter sua prescrição impedida pelo vínculo familiar.

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