Prescrição
Extinção de um direito pela inércia de seu titular, decorrente do decurso do prazo estabelecido em lei para o exercício de uma ação ou a cobrança de uma dívida.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A prescrição é aplicada para extinguir ações relacionadas a obrigações e direitos patrimoniais, determinando prazos para o credor reivindicar seu direito antes que este se torne ineficaz.
Direito Penal
Notável no Direito Penal, a prescrição é um meio de extinguir a punibilidade de um crime após o transcurso do prazo legal, em razão da inação do Estado na persecução penal.
Termos relacionados
- Decadência
- Ação
- Decurso de prazo
- Excesso de prazo
- Extinção da punibilidade
- Usucapião por prescrição aquisitiva
- Decadência do Direito
- Dormientibus non succurrit jus
- Exceptio praescriptionis
- Extinção da execução
- Fluência
- Impedimento da prescrição
- Interrupção da prescrição
- Lapso temporal
- Litispendência
- Não uso
- Prescrição da pretensão punitiva
- Prescrição retroativa
- Tempus delicti commissi
- Abolitio publica