Decadência do Direito
Perda do próprio direito material por não ter sido exercido no prazo estabelecido em lei ou pelas partes.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A decadência do direito é aplicada no âmbito do Direito Civil para a perda de direitos que não foram exercidos dentro de um prazo legalmente estipulado, afetando, por exemplo, ações de anulação de atos jurídicos e de reivindicação de bens.
Direito Tributário
No Direito Tributário, a decadência se refere ao prazo em que a Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário, ou seja, se não o fizer no prazo legal, o direito de exigir o tributo extingue-se.