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Perempção

Extinção do direito de propor uma ação judicial, em razão do seu não exercício ou do abandono da causa por parte do autor.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    A perempção é utilizada no âmbito do Direito Processual Civil para extinguir o direito de ação em casos de inércia do autor, conforme disposto no Código de Processo Civil brasileiro, com o intuito de preservar a eficiência e a celeridade processual.

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