Extinção da ação penal
Perda do direito do Estado de prosseguir com a persecução penal contra o autor de uma infração. Pode ocorrer antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória por causas como morte do agente prescrição decadência perempção renúncia perdão anistia graça ou indulto.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a extinção da ação penal implica a análise das hipóteses que podem levar à perda do direito do Estado em promover a ação penal, influenciando decisões judiciais sobre a continuidade ou não do processo penal em face de situações como a prescrição ou o perdão.