Extinção da punibilidade
Ato pelo qual se põe fim à possibilidade de aplicação de uma pena, em virtude da prescrição, da anistia, do indulto, da graça, da retratação, do perdão judicial, da morte do agente ou da superveniência de uma causa de extinção prevista em lei, com a consequente liberação do acusado ou do condenado.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A extinção da punibilidade é um instituto fundamental no Direito Penal, que afeta diretamente a possibilidade de aplicação de penas em diferentes situações, como em casos de prescrição ou concessão de indulto, influenciando o desfecho de processos criminais e garantindo a observância dos direitos individuais.