Anistia
Perdão concedido pelo governo a pessoas que cometeram crimes políticos ou violações de direitos humanos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A anistia é aplicada no âmbito do Direito Penal para extinguir a punibilidade de crimes políticos, permitindo que indivíduos que cometeram tais atos não respondam mais judicialmente, promovendo a reconciliação social e política após períodos de instabilidade.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional brasileiro, a anistia encontra respaldo na Lei de Anistia de 1979, a qual restaurou direitos políticos a pessoas que foram punidas por atividades políticas durante o regime militar, influenciando a reparação histórica e a memória coletiva.