Lei da Anistia
Lei nº 6.683/1979, concede anistia a pessoas punidas por motivos políticos durante o regime militar brasileiro.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei da Anistia aplica-se no âmbito do Direito Penal para a concessão de anistia a pessoas que foram punidas por delitos cometidos em razão de motivações políticas, visando promover a reconciliação social e a pacificação diante das violências ocorridas durante o regime militar.