Lei de anistia
Norma jurídica que concede perdão a um grupo de pessoas que cometeram infrações políticas ou outros delitos, extinguindo a punibilidade e os efeitos penais decorrentes desses fatos. A lei de anistia tem por objetivo promover a reconciliação e a pacificação social, especialmente em contextos de transição democrática ou de superação de conflitos internos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A lei de anistia é aplicada no âmbito do Direito Penal com o objetivo de extinguir a punibilidade de crimes políticos, permitindo que indivíduos que foram processados ou condenados por tais delitos possam ter seus direitos restabelecidos, promovendo a reintegração à vida social e política.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a lei de anistia é relevante por estar relacionada aos direitos humanos e à proteção de garantias fundamentais, sendo uma ferramenta para a superação de períodos de autoritarismo e a promoção da democracia.