Termo : “Lei de anistia”

Norma jurídica que concede perdão a um grupo de pessoas que cometeram infrações políticas ou outros delitos, extinguindo a punibilidade e os efeitos penais decorrentes desses fatos. A lei de anistia tem por objetivo promover a reconciliação e a pacificação social, especialmente em contextos de transição democrática ou de superação de conflitos internos.