Extinção da Pena
Desaparecimento do direito do Estado de punir, devido a causas como morte do agente, anistia, graça, indulto, prescrição, etc.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A extinção da pena é relevante no Direito Penal, pois implica no desaparecimento do direito do Estado de punir, influenciando diretamente a situação legal do réu e a aplicação de sanções penais.