Cessação da execução da pena
Término do cumprimento da pena imposta ao condenado, seja pelo cumprimento integral, por morte do agente, anistia, graça, indulto, prescrição da pretensão executória ou outra causa extintiva da punibilidade.
Aplicações práticas
Direito Penal
A cessação da execução da pena é relevante no âmbito do Direito Penal, pois determina o fim do cumprimento das sanções impostas ao condenado, gerando consequências jurídicas específicas, como a recuperação dos direitos de cidadania e a resocialização do indivíduo.