Execução da pena
Conjunto de procedimentos e regras que regem o cumprimento das penas privativas de liberdade restritivas de direitos ou de multa impostas em sentença criminal. Ver Execução Penal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A execução da pena é um aspecto fundamental no Direito Penal, pois se refere ao processo de cumprimento das penas impostas ao condenado, garantindo a efetividade da justiça penal e a reintegração do indivíduo à sociedade.
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, a execução da pena envolve não apenas a aplicação das sanções estipuladas em sentenças, mas também a observância dos direitos do condenado, procedimentos aplicáveis e supervisão judicial apropriada.