Cumprimento da pena
Execução efetiva da sanção penal (privativa de liberdade restritiva de direitos ou multa) imposta em sentença condenatória transitada em julgado. Regulado pela Lei de Execução Penal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o cumprimento da pena é um procedimento essencial para assegurar que a sanção imposta pela Justiça seja efetivamente realizada, garantindo a funcionalidade do sistema penal e a reabilitação do condenado. A Lei de Execução Penal estabelece os padrões e procedimentos que devem ser seguidos para realizar essa execução de modo justo e conforme aos direitos do apenado.