Penas alternativas
Nome comum dado às Penas Restritivas de Direitos que substituem a pena privativa de liberdade em certos casos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
As penas alternativas são aplicadas em circunstâncias específicas previstas na legislação penal brasileira, como em casos de crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando ao juiz a substituição da pena privativa de liberdade por penas que restrinjam direitos.