Pena restritiva de direitos
(PRD) Sanção penal alternativa à pena privativa de liberdade que impõe ao condenado limitações em alguns de seus direitos como prestação de serviços à comunidade interdição temporária de direitos limitação de fim de semana. Aplicável sob certas condições legais.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A pena restritiva de direitos é aplicada no âmbito do Direito Penal como forma de sanção para delitos de menor gravidade, permitindo ao condenado cumprir a pena sem ser privado de liberdade, contribuindo para a sua reintegração à sociedade.