Pena privativa de liberdade
(PPL) Sanção penal que consiste na restrição da liberdade de locomoção do condenado recolhido a estabelecimento prisional. Pode ser de reclusão detenção ou prisão simples.
(PPL) Sanção penal que consiste na restrição da liberdade de locomoção do condenado recolhido a estabelecimento prisional. Pode ser de reclusão detenção ou prisão simples.