Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Pena de reclusão

Modalidade de pena privativa de liberdade destinada a crimes mais graves admitindo o início do cumprimento em regime fechado semiaberto ou aberto conforme a quantidade da pena e as circunstâncias do condenado.

Definição jurídica: Pena de reclusão | JurisHand AI Vade Mecum