Rigor penitenciário
Grau de severidade e restrições aplicadas no cumprimento da pena privativa de liberdade variando conforme o regime (fechado semiaberto aberto) e as condições do estabelecimento penal.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o rigor penitenciário é relevante para a definição das condições em que o sentenciado cumprirá sua pena, influenciando aspectos como a ressocialização e o tratamento penal aplicável.
Direito Processual Penal
Em Direito Processual Penal, o rigor penitenciário pode afetar decisões sobre a progressão de regime e o manejo de recursos legais, implicando na defesa dos direitos do apenado durante o cumprimento da pena.