Medida alternativa
Solução ou recurso jurídico que pode ser utilizado em substituição a uma medida judicial ou administrativa prevista em lei, como as penas alternativas, as medidas socioeducativas, os meios extrajudiciais de solução de conflitos, entre outros.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, as medidas alternativas são aplicadas como penas substitutivas às sanções privativas de liberdade, permitindo que o condenado cumpra a pena de forma menos severa, como serviços à comunidade ou monitoramento eletrônico.
Direito da Criança e do Adolescente
No Direito da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas são formas de responsabilização que buscam promover a reintegração social do jovem infrator, evitando a internação.
Direito Civil
No Direito Civil, os meios extrajudiciais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, são considerados medidas alternativas à solução judicial, visando a economia procesual e a celeridade.