Juizado criminal
Juizado especial responsável por julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, como contravenções e crimes com pena máxima não superior a dois anos. O juizado criminal busca a conciliação e a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O juizado criminal atua no âmbito do Direito Penal ao julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, proporcionando um julgamento mais célere e orientado à conciliação, além de permitir a aplicação de penas alternativas ao encarceramento.