Juizado especial criminal
Juizado especial responsável por julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, como contravenções e crimes com pena máxima não superior a dois anos. O juizado criminal busca a conciliação e a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O juizado especial criminal atua no âmbito do Direito Penal ao processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, visando a celeridade processual e a aplicação de medidas compensatórias e educativas.
Direito Processual Penal
Dentro do Direito Processual Penal, o juizado especial criminal possui um rito simplificado que busca resolver conflitos por meio de conciliação, evitando a judicialização em casos de menor gravidade.