Juizado especial
Órgão do Poder Judiciário especializado no julgamento de causas de menor complexidade e de menor valor, como os juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública. Os juizados buscam solucionar os conflitos de forma mais rápida e simplificada.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Os juizados especiais cíveis são responsáveis por causas de menor complexidade, com valor limitado, permitindo um acesso mais rápido à justiça e a solução de conflitos de forma menos formal.
Direito Penal
Nos juizados especiais criminais, casos de menor potencial ofensivo são julgados, proporcionando celeridade na punição e evitando o trâmite em varas comuns.
Direito Administrativo
Os juizados da fazenda pública atuam em demandas contra a administração pública, contemplando questões como cobrança de tributos e outras demandas administrativas.