Vara de Juizado da Fazenda Pública
Órgão do Poder Judiciário responsável por julgar causas de menor complexidade e valor envolvendo a administração pública, proporcionando acesso rápido e simplificado à justiça.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As Varas de Juizado da Fazenda Pública são essenciais para a resolução ágil de litígios envolvendo a administração pública, permitindo que cidadãos busquem reparações ou decisões administrativas em casos que não ultrapassam certos valores.
Direito Tributário
Essas varas também tratam de questões tributárias, onde contribuintes contestam a cobrança de tributos ou buscam a restituição de valores pagos indevidamente.