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Vara de Juizado da Fazenda Pública

Órgão do Poder Judiciário responsável por julgar causas de menor complexidade e valor envolvendo a administração pública, proporcionando acesso rápido e simplificado à justiça.

Definição jurídica: Vara de Juizado da Fazenda Pública | JurisHand AI Vade Mecum