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Justiça administrativa

Sistema em que certos litígios envolvendo a Administração Pública são julgados por órgãos administrativos especializados ou por uma jurisdição administrativa separada do Judiciário comum (contencioso administrativo típico em países como a França). No Brasil adota-se o sistema de jurisdição una onde o Judiciário comum aprecia lesões ou ameaças a direito inclusive contra atos administrativos ressalvadas algumas competências de tribunais de contas e órgãos disciplinares.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A justiça administrativa se aplica no âmbito do Direito Administrativo, onde órgãos administrativos analisam conflitos que envolvem atos da Administração Pública, contribuindo para a resolução de litígios envolvendo direitos dos administrados.

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