Vara da Fazenda Pública
Vara especializada em lidar com litígios envolvendo o Poder Público, como demandas fiscais e administrativas.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a Vara da Fazenda Pública é responsável por julgar processos em que se discute a legalidade de atos administrativos e a responsabilidade civil do Estado.
Direito Tributário
Na esfera do Direito Tributário, essa Vara é necessária para o julgamento de ações que envolvem a cobrança de tributos e a validade de lançamentos fiscais por partes do Estado.