Juizado da Fazenda Pública
Juizado especial responsável por julgar causas de menor complexidade envolvendo entes públicos, como Estados, Municípios e suas autarquias e fundações. No Brasil, o Juizado Especial da Fazenda Pública julga causas de valor até 60 salários mínimos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o Juizado da Fazenda Pública é utilizado para a resolução de conflitos envolvendo o Estado e particulares, buscando celeridade no julgamento das demandas que envolvem a Administração Pública.
Direito Tributário
O Juizado da Fazenda Pública também atua em questões tributárias, permitindo a promoção de ações relativas a tributos estaduais e municipais, como a revisão de lançamentos fiscais e a concessão de isenções.