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Juizado especial cível

Juizado especial responsável por julgar causas cíveis de menor complexidade e valor, como disputas entre consumidores e fornecedores, cobranças e indenizações. No Brasil, o Juizado Especial Cível julga causas de valor até 40 salários mínimos.

Definição jurídica: Juizado especial cível | JurisHand AI Vade Mecum