Juizado especial cível
Juizado especial responsável por julgar causas cíveis de menor complexidade e valor, como disputas entre consumidores e fornecedores, cobranças e indenizações. No Brasil, o Juizado Especial Cível julga causas de valor até 40 salários mínimos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Os Juizados Especiais Cíveis são uma alternativa para a resolução de litígios cíveis simples, proporcionando um procedimento mais célere e acessível, permitindo que pessoas físicas e jurídicas pleiteiem direitos de forma mais simplificada e sem a necessidade de representação por advogado em muitos casos.