Juizado especial da fazenda pública
Juizado especial responsável por julgar causas de menor complexidade envolvendo entes públicos, como Estados, Municípios e suas autarquias e fundações. No Brasil, o Juizado Especial da Fazenda Pública julga causas de valor até 60 salários mínimos.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O Juizado Especial da Fazenda Pública é uma ferramenta importante no Direito Administrativo, proporcionando uma via rápida e simplificada para a resolução de conflitos entre cidadãos e entes públicos, visando a celeridade processual e o acesso à Justiça.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o Juizado Especial da Fazenda Pública assegura o direito de ação dos cidadãos em face da Administração Pública, promovendo a proteção dos direitos fundamentais e o controle da atividade administrativa.