Recurso inomidado
Nome dado ao recurso cabível contra a sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) dirigido a uma Turma Recursal composta por juízes de primeiro grau.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O recurso inominado é utilizado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, permitindo a revisão de decisões proferidas por juízes dessas instâncias, sendo essencial para a garantia de um duplo grau de jurisdição ao se tratar de causas de menor complexidade.