Juizado de pequenas causas
Termo popular para se referir aos juizados especiais cíveis, responsáveis por julgar causas de menor complexidade e valor, como disputas entre consumidores e fornecedores, cobranças e indenizações. No Brasil, o Juizado de Pequenas Causas julga causas de valor até 40 salários mínimos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
Os Juizados de Pequenas Causas oferecem uma via simplificada para a resolução de litígios de menor valor no âmbito civil, permitindo que as partes litigantes, especialmente consumidores, busquem facilmente a reparação de seus direitos sem a formalidade de um processo judicial tradicional.