Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei nº 9.099/1995, institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo procedimentos simplificados e ágeis para o julgamento de causas de menor complexidade, com o objetivo de garantir maior acesso à justiça, rapidez e efetividade na resolução de conflitos.