Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei nº 9.099/1995, institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo procedimentos simplificados e ágeis para o julgamento de causas de menor complexidade, com o objetivo de garantir maior acesso à justiça, rapidez e efetividade na resolução de conflitos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Regula a tramitação de causas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, permitindo aos consumidores e partes envolvidas resolverem conflitos de forma rápida e acessível.
Direito Penal
Disciplina o funcionamento dos Juizados Especiais Criminais, oferecendo um mecanismo alternativo para a resolução de infrações de menor potencial ofensivo, promovendo soluções que priorizam a reparação do dano e a prevenção de novos delitos.