Decadência
Perda do direito de ação pela inércia do titular, decorrente do transcurso do prazo legal estabelecido para o exercício desse direito.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Perda do direito de ação pela inércia do titular, decorrente do transcurso do prazo legal estabelecido para o exercício desse direito.