Termo : “Prescrição extintiva”
Extinção do direito de exigir o cumprimento de uma obrigação ou a reparação de um dano, em decorrência da inércia do credor ou da vítima no prazo estabelecido em lei.
Extinção do direito de exigir o cumprimento de uma obrigação ou a reparação de um dano, em decorrência da inércia do credor ou da vítima no prazo estabelecido em lei.