Prescrição extintiva
Extinção do direito de exigir o cumprimento de uma obrigação ou a reparação de um dano, em decorrência da inércia do credor ou da vítima no prazo estabelecido em lei.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A prescrição extintiva é fundamental no Direito Civil, pois regula a perda do direito de ação e a extinção de obrigações, garantindo segurança jurídica e estabilidade nas relações contratuais.
Direito Previdenciário
No Direito Previdenciário, a prescrição extintiva é aplicada para a decadência de direitos aos benefícios, uma vez que o segurado deve requerer suas vantagens dentro dos prazos legais estabelecidos.