Prescrição retroativa
Modalidade de prescrição da pretensão punitiva calculada com base na pena aplicada em concreto na sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (ou após improvido seu recurso) verificando-se o lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa ou entre este e a publicação da sentença.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a prescrição retroativa é utilizada para determinar a extinção da punibilidade em casos de crimes cuja pena passou a ser irrelevante após o transcorrer do prazo prescricional, considerando a data do fato e os trâmites do processo.