Prescrição retroativa

Modalidade de prescrição da pretensão punitiva calculada com base na pena aplicada em concreto na sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (ou após improvido seu recurso) verificando-se o lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa ou entre este e a publicação da sentença.