Excesso de prazo
Situação em que um processo ou procedimento ultrapassa o prazo legalmente estabelecido para sua conclusão, podendo causar a nulidade ou extinção do processo ou gerar direito à reparação das partes envolvidas.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O excesso de prazo no âmbito do Direito Processual Civil pode levar à declaração de nulidade de atos processuais, prejudicando a eficácia da demanda e assegurando a celeridade na tramitação dos processos.
Direito Penal
No Direito Penal, o excesso de prazo para a conclusão de um inquérito policial ou de um processo pode gerar o direito à liberdade do acusado, podendo resultar na sua imediata soltura.