Prescrito
Direito ou pretensão atingido pela prescrição cujo exercício judicial não pode mais ser exigido.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o termo prescrito refere-se à perda do direito de ação em decorrência do transcurso do prazo de prescrição, limitando a possibilidade de exigir judicialmente uma pretensão.
Direito Penal
No Direito Penal, a prescrição implica na extinção da punibilidade pela inércia do Estado em promover a ação penal dentro de determinado prazo, fazendo com que o réu não possa mais ser processado.