Exceptio praescriptionis
(Latim: "exceção de prescrição") Ver Exceção de Prescrição. Defesa processual que alega a extinção da pretensão do autor pelo decurso do prazo legalmente estabelecido.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A exceção de prescrição pode ser utilizada como defesa em ações civis, visando extinguir a pretensão do autor ao afirmar que o prazo para reivindicar o direito já se esgotou.
Direito Penal
Em matéria penal, a exceção de prescrição é relevante para a defesa do réu, podendo levar à extinção da punibilidade quando transcorrido o prazo prescricional estabelecido em lei.